Defesa da Floresta Contra Incêndios

Portaria n.º 165/2011, de 19 de Abril
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011.

Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Portaria n.º 1140/2006, de 25 de Outubro
Define as especificações técnicas em matéria de DFCI a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio.

Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infrações das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Portaria n.º 133/2007, de 26 de Janeiro
Define as normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro e construção dos pontos de água, integrantes das Redes Regionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (RDFCI).

Despacho n.º 14031/2009, de 22 de Junho
Aprova o Regulamento do Fogo Técnico, que define as normas técnicas e funcionais para a sua aplicação, os requisitos para a formação profissional, e os pressupostos da credenciação das pessoas habilitadas a planear e a executar fogo controlado e fogo de supressão.

Portaria n.º 35/2009, de 16 de Janeiro
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Dispositivo de Prevenção Estrutural.

Portaria n.º 1139/2006, de 25 de Outubro
Estabelece a estrutura tipo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio
Plano Nacional De Defesa Da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI).

Lei n.º 14/2004, de 08 de Maio
Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.


Caça

Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro
Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça.


Zonas de Intervenção Florestal

Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto
Estabelece o regime de criação de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF).

Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de Janeiro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto.


Ações de Alteração do Coberto Vegetal do Solo

Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.


Recuperação de Áreas Ardidas

Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril
Regime da rearborização das áreas percorridas por incêndios florestais.

Decreto_Lei n.º 180/89, de 30 de Maio
Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas.

Decreto_Lei n.º 55/2007, de 12 de Março
Estabelece medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios (terceira alteração ao DL n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto).

Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro
Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto-Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal).

Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro
Alteração do uso do solo nos terrenos percorridos por incêndios florestais.

Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio
Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, de 18 de Janeiro
Orientações para a recuperação das áreas ardidas em 2003, 2004 e 2005.


Regularização de Prédios Rústicos em Área Florestal

Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto
Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.

Decreto-Lei n.º 364/2007, de 2 de Novembro
Prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto.


Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte

Decreto Regulamentar n.º 12/2006, de 24 de Julho
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte.


Código Florestal

Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.