Data Inicial: 15-03-2018

Amanhã, 15 de março de 2018, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, ao qual o Município de Figueira de Castelo Rodrigo se associa.
Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):
-direito à proteção da saúde e segurança;
-direito à qualidade dos bens ou serviços;
-direito à proteção dos interesses económicos;
-direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
-direito à formação e à educação para o consumo;
-direito à informação para o consumo;
-direito à representação e consulta;
-direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
Os consumidores podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa podem apresentar uma reclamação online, diretamente no site do portal do consumidor no link 
https://www.consumidor.gov.pt/