1051 resultados encontrado para:
Nova pesquisa
Não encontrou o que procurava! Por favor reformule a sua pesquisa
1051 resultados encontrado para:
Ata nº 5
Ata nº 4
Ata nº 3
Ata nº 2
Ata nº 1
Procedimentos administrativos – Conferências procedimentais
A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em […]