Consulta Pública – Reabertura do procedimento da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)
Volvidas mais de duas décadas após a aprovação do primeiro Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/95, publicado na 1.ª série-B do Diário da República n.º 85, em 10 de abril de 1995), a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública, realizada no dia 28 de julho de 2021, deliberou aprovar a Reabertura do Procedimento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo.
Assim, informam-se todos os interessados, que foi publicado o Aviso n.º 21761/2021, na 2.ª série do Diário da República, N.º 224, de 18 de novembro de 2021, referente à Reabertura do Procedimento da 1.ª Revisão do PDM de Figueira de Castelo Rodrigo, fixando o prazo de 15 dias úteis para a participação pública, contados a partir do 5.º dia útil posterior à sua publicação. O referido período de participação pública, decorrerá entre os dias 26 de novembro e 20 de dezembro de 2021.
As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento deverão ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, disponibilizado no sítio eletrónico do município em https://bit.ly/3G0vHBw, bem como a sua identificação localizada num mapa (por exemplo: Sapo mapas, Bing maps, Google maps, cartografia existentes nos serviços da autarquia) se aplicável do local da questão ou sugestão, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena nº1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo ou através do endereço eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.
Serão facultados aos interessados todos os documentos referentes a este procedimento na Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo deste Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente, bem como, no sítio eletrónico do município em www.cm-fcr.pt.
O PDM é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.
Foi estabelecido o prazo de 24 meses para a conclusão do procedimento da 1.ª Revisão do PDM de Figueira de Castelo Rodrigo, pugnando sempre que possível pelo seu encurtamento, devendo o novo Plano Diretor Municipal estar concluído em dezembro de 2022.
