A Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, ao abrigo do artigo 115º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), deliberou na reunião de 5 de fevereiro de 2020 dar início ao procedimento de alteração do Plano de Urbanização (PU) de Figueira de Castelo Rodrigo, aprovado pela Assembleia Municipal a 22 de fevereiro de 2008 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 54, de 17 de março (Aviso n.º 8260/2008).
No cumprimento do artigo 88.º do RJIGT procedeu-se à publicação do Aviso n.º 9784/2020, de 30 de junho, n.º 125, 2.ª série do Diário da República, onde constava a indicação do período de participação pública inicial de 15 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação em Diário da República. O período de audiência dos interessados decorreu entre os dias 1 e 22 de julho de 2020, não tendo sido recebida qualquer participação dos interessados, seguindo-se a fase de elaboração da proposta de alteração ao PU.
Face ao carácter restrito da proposta de alteração do PU, não houve lugar à realização de Conferência Procedimental (CP), sendo esta substituída pela emissão de Parecer Final Favorável da CCDRC.
Acatadas as indicações resultantes do Parecer Final Favorável da CCDRC, procedeu-se à reformulação da redação da proposta de alteração ao PU e posterior abertura do período de discussão pública, anunciada pelo Aviso n.º 17652/2020 publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 212 Parte H, de 30 de outubro de 2020.
No âmbito da discussão pública o prazo para receção de reclamações, observações ou sugestões, sobre a proposta de plano decorre entre os dias 9 de novembro e 7 de dezembro de 2020, durante o qual todos os interessados poderão dar os seus contributos, em formulário próprio disponibilizado no site do município, os quais deverão estar devidamente identificados com nome completo, NIF, morada, contacto telefónico e endereço de e-mail, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena nº1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo ou através do endereço eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.
A proposta de alteração ao PU, bem como, os elementos que a acompanham e o respetivo parecer emitido pela CCDRC, encontra-se disponível para consulta dos interessados nesta página de internet da Câmara Municipal e na Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo deste Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.
Documentos para Download
1 – Relatório de Discussão Pública
2 – Anexos
2.1 – Ata da Reunião de Câmara com deliberação para elaboração da Alteração do PU de FCR
2.3 – Publicação em Diário da República da deliberação do início do procedimento de Alteração do PU de FCR
2.4 – Publicitação em jornal diário – JN, sobre o início do procedimento de Alteração do PU de FCR
2.6 – Edital da publicitação sobre o início do procedimento de Alteração do PU de FCR
2.7 – Parecer Final CCDRC