Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Ocupação das Habitações Sociais
Aviso Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Setor Agrícola e ao Empreendedorismo «Figueira + Verde» e «Empreende + Figueira» • Projeto de Regulamento
Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal do Programa “APOIO AO IDOSO”