Contratação Pública

 

Tendo em conta a obrigatoriedade da desmaterialização dos processos aquisitivos (nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, 29 de janeiro, agora alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto), e considerando também o modelo de contratação em vigor nesta autarquia, decidiu o Município de Figueira de Castelo Rodrigo aderir a uma Plataforma Eletrónica de Contratação Pública, em www.acingov.pt, da empresa ACIN – Academia de Informática Engenharia de Sistemas, Lda.

Esta plataforma eletrónica permitirá divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas dos fornecedores do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Com esta plataforma eletrónica o processo aquisitivo será mais célere, eficiente e com menores custos, especialmente para os nossos fornecedores.

Para que qualquer fornecedor (atual ou futuro) possa receber convites de procedimentos de ajuste direto ou aceder às peças procedimentais de concursos públicos, assim como para submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros e omissões ou apresentar propostas, deve, com a maior brevidade, aceder à plataforma www.acingov.pt e inscrever-se como fornecedor (caso ainda o não tenha feito). Na plataforma das compras públicas estão disponíveis as instruções que servirão de apoio ao registo referido. No entanto, para qualquer esclarecimento adicional o Município disponibiliza o seguinte endereço eletrónico: apoio@acingov.pt e com a linha telefónica (+351) 707 451 451, todos os dias úteis, das 09h00 às 19h00.

Em resumo, o CCP prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos. Neste enquadramento, a contratação é suportada por um conjunto de entidades e ambientes, que assumem funções diversas, cujos links se disponibilizam:

acinGov – www.acinGov.pt – Aplicação informática onde, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada, decorre a tramitação dos procedimentos para a formação de um contrato público. À medida que os procedimentos se desenrolam, as plataformas devem enviar, ao Portal Base, informação sobre os concorrentes e sobre o contrato público a celebrar.

Base – www.base.gov.pt – O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.

Acesso à ficha individual do Município, através do Portal BaseGov – Clique aqui.

Acesso à lista de contratos em que o Município foi adjudicante – Clique aqui.