Requerimento Inicial e Formulário de Candidatura
Bolsas de Estudo Documentos:Informação de Pessoa Emigrante e Migrante
Formulário de Candidatura de Apoio ao Associativismo
Candidatura ao Ninho de Empresas do Conhecimento
Pedido de Alargamento/Restrição de Horário de Funcionamento
Pedido de Registo de Estabelecimento de Alojamento Local
Pedido de Licença ou Autorização de Utilização de Unidade Móvel
Pedido de licença ou autorização de utilização de posto de abastecimento de combustíveis