Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação

O Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação de Figueira de Castelo Rodrigo (PMIND) foi aprovado em Assembleia Municipal realizada no dia 19/12/2022 e em reunião de Câmara Municipal de 22/11/2022.

“A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual (ENIND) assenta numa visão estratégica para o futuro sustentável de Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os direitos humanos, assente no compromisso coletivo de todos os setores na definição das medidas a adotar e das ações a implementar. Esta abordagem integrada, potencia a colaboração e coordenação de esforços, valorizando uma visão comum que simultaneamente tenha um efeito mais estruturante e sustentável no futuro que se pretende construir.”

A implementação de Planos Municipais para a Igualdade está em consonância com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, de acordo com o disposto no Artigo 33º, nº 1, alínea q), que refere que compete à Câmara Municipal “assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente, através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade”.

No sentido de dar resposta aos objetivos da Estratégia Nacional para a igualdade e a Não Discriminação (ENIND) – Portugal + Igual 2018-2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de maio, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Município de Figueira de Castelo Rodrigo assume o mainstreaming de género enquanto estratégia para a integração da perspetiva de género no desenvolvimento local, mediante a definição do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação 2022-2026, assumindo-se este como um instrumento de planeamento de políticas públicas para a igualdade ao nível do concelho, resultantes das assimetrias de género identificadas no Diagnóstico Municipal da Igualdade, integrando medidas de Mainstreaming de género e Ações Específicas, fixando objetivos, indicadores, metas a alcançar e a respetiva avaliação.

O presente Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação encontra-se estruturado em torno de 8 Objetivos Estratégicos e as ações que neles se enquadram visam dar resposta a um conjunto de fragilidades e desafios identificados no Diagnóstico Municipal para a Igualdade nos domínios temáticos abordados.
O alcance temporal do Plano Municipal da Igualdade é de 4 anos, com início em 2022 e conclusão em 2026.

Casa da Igualdade -POISE | Portugal 2020 | UE – ver

Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação PMIND FCR (PDF)

Relatório de Execução (2022-2026) ver relatório