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Procedimentos administrativos – Conferências procedimentais

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da […]

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Plano de Urbanização

A Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, ao abrigo do artigo 115º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), deliberou na reunião de 5 de fevereiro de 2020 dar início ao procedimento de alteração do Plano de Urbanização (PU) de Figueira […]

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Medidas Extraordinárias de Apoio às Famílias/Empresas – COVID-19

A epidemia da doença provocada pela COVID – 19, para além da grave situação de saúde pública mundial originada, veio alterar profundamente o modo de vida das nossas populações, que se estão a ver impossibilitadas de gerir as suas atividades familiares e profissionais da forma habitual, com consequências a vários níveis, em particular ao nível […]